O projeto da senadora suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Ou seja, retira da legislação vigente o trecho que institui o Funrural e, dessa forma, acaba com a cobrança.A matéria, apresentada pela parlamentar em abril deste ano, foi aprovada por unanimidade pela comissão. Como o projeto é terminativo, não precisará passar por análise do plenário do Senado nem tramitar pela Câmara, pois trata de uma competência privativa dos senadores – cumprir determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2011 decidiu que o trecho da lei 8540/1992 era inconstitucional e portanto deveria ser retirado da legislação.

O projeto seguirá diretamente para promulgação, caso não haja recurso. A decisão da CCJ deve ser lida no plenário do Senado. Uma vez que isso ocorra, será aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o plenário analise o projeto. Esse recurso precisa do apoio/assinatura de ao menos nove senadores. Se nenhum recurso for colocado, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira.

A aprovação não depende de sanção do presidente Temer. A promulgação, porém, não tem data específica para ocorrer, dependendo de pressão política. Se houver recurso, o plenário do Senado deverá analisar o mérito do projeto. Para ser aprovado ou rejeitado, depende da maioria simples dos votos – ou seja, metade mais um dos presentes na sessão. Sendo aprovado, o texto segue para promulgação; se for rejeitado, é arquivado.