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FUNRURAL: PROJETO QUE SUSPENDE COBRANÇA RETROATIVA É PROMULGADO

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta terça-feira, 12, o projeto de Resolução do Senado da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a cobrança e o pagamento retroativo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A União, porém, deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a resolução. O projeto compromete as adesões ao parcelamento enviado ao Congresso na forma de Medida Provisória (MP) 793, que precisa ainda ser votada. Como não existe a possibilidade do presidente da República, vetar a alternativa é questionar o perdão na Justiça. (14.09.2017)